AREsp 1923875 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de dano moral diante da ausência de comprovação de agravamento ou abalo psicológico, sendo a controvérsia de conteúdo fático-probatório e patrimonial cuja reavaliação é vedada na via extraordinária pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: EVELYN DECKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Relação Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
EVELYN DECKER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Legal Issues
- 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 interpretação de cláusulas contratuais e caráter patrimonial da demanda
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de dano moral diante da ausência de comprovação de agravamento ou abalo psicológico, sendo a controvérsia de conteúdo fático-probatório e patrimonial cuja reavaliação é vedada na via extraordinária pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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