REsp 1925417 - DECISAO

REsp 1925417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral e sobre o mérito das punições administrativas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e o tribunal de origem fundamentou a inexistência de ato ilícito e de prova do dano.

Parties
Recorrente/autor: EROTIDES PINHEIRO DA SILVA FILHO; Recorrido/ente Público: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Militar Danos Morais Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

EROTIDES PINHEIRO DA SILVA FILHO

Recorrente/autor

Estado do Tocantins

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito administrativo vs. controle jurisdicional limitado
  3. 3 necessidade de prova do nexo causal e do dano para responsabilidade objetiva do Estado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a ocorrência de dano moral e sobre o mérito das punições administrativas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e o tribunal de origem fundamentou a inexistência de ato ilícito e de prova do dano.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por EROTIDES PINHEIRO DA SILVA FILHO.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.