AREsp 1934574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e o valor dos danos morais arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO MANEIRO BOUZON; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Registro Imobiliário Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO MANEIRO BOUZON

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por ensejar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e o valor dos danos morais arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem