AREsp 1902914 - DECISAO

AREsp 1902914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a fixação do quantum e dos honorários (art. 489 CPC/2015), que o recorrente não indicou dispositivo federal violado tornando sua argumentação deficiente (Súmula 284/STF) e que a revisão do valor da condenação ou do percentual honorário é inviável no recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEVIL FLOÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LEVIL FLOÉS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do arbitramento do quantum indenizatório
  2. 2 alegação de irrisoriedade do valor da condenação
  3. 3 percentual dos honorários sucumbenciais e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a fixação do quantum e dos honorários (art. 489 CPC/2015), que o recorrente não indicou dispositivo federal violado tornando sua argumentação deficiente (Súmula 284/STF) e que a revisão do valor da condenação ou do percentual honorário é inviável no recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.