AREsp 1908339 - DECISAO

AREsp 1908339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória; além disso, não houve prova de dano moral (ausência de comprovação de negativação ou de sofrimento intenso), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DENISE CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por mero inadimplemento contratual
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória; além disso, não houve prova de dano moral (ausência de comprovação de negativação ou de sofrimento intenso), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.