AREsp 653398 - DECISAO

AREsp 653398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configura omissão no acórdão recorrido, uma vez que o pedido de inversão do ônus da prova não foi suscitada nas razões da apelação, e porque o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não é irrisório ou exorbitante, impedindo seu reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA KARIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova Inversão, Quantum Indenizatório, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Quantum Indenizatório Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA KARIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 requisitos para configuração de omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configura omissão no acórdão recorrido, uma vez que o pedido de inversão do ônus da prova não foi suscitada nas razões da apelação, e porque o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não é irrisório ou exorbitante, impedindo seu reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.