AREsp 1921938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório dependeria de reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 20.000,00) foi considerado razoável e não irrisório; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: J G R DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Pelo Fato Do Animal, Reparação De Danos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Pelo Fato Do Animal Reparação De Danos Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

J G R DOS S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade objetiva do dono do animal/empregador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório dependeria de reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 20.000,00) foi considerado razoável e não irrisório; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.