AREsp 1921813 - DECISAO

AREsp 1921813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem considerou o valor indenizatório de R$ 20.000,00 proporcional e razoável diante do ato ilícito e do montante da dívida inscrita indevidamente (R$ 3.798.291,34), e a pretensão de reanálise dos valores/configuração do dano implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais é excessivo e viola o art. 944 do CC
  2. 2 aplicabilidade do dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida para pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem considerou o valor indenizatório de R$ 20.000,00 proporcional e razoável diante do ato ilícito e do montante da dívida inscrita indevidamente (R$ 3.798.291,34), e a pretensão de reanálise dos valores/configuração do dano implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.