AREsp 1931995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os valores arbitrados para danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 20.000,00) foram tidos como compatíveis com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se configurando hipótese excepcional que permita afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantificação De Indenização Responsabilidade Civil Do Ente Público Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade/razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante de pedido de revisão do valor da indenização
  3. 3 responsabilidade civil do Município por omissão na sinalização de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os valores arbitrados para danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 20.000,00) foram tidos como compatíveis com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se configurando hipótese excepcional que permita afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.