AREsp 1922656 - DECISAO

AREsp 1922656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame probatório pelo STJ (Súmula 7), sendo mantida a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE FARIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Relação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Relação De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FERNANDO JOSE FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil quanto ao quantum dos danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas e revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame probatório pelo STJ (Súmula 7), sendo mantida a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.