AREsp 1918476 - DECISAO

AREsp 1918476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento apenas para não conhecer do especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Apelante: CÉLIA APARECIDA DA COSTA FARIA; Apelado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CÉLIA APARECIDA DA COSTA FARIA

Apelante

Banco Bradesco

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  2. 2 ônus da prova da relação contratual e aplicação da teoria da carga dinâmica
  3. 3 dever de indenizar por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento apenas para não conhecer do especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.