AREsp 1908534 - DECISAO

AREsp 1908534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação não indicou comando normativo específico capaz de demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF), a matéria constitucional não é própria do STJ, a revisão do quantum indenizatório está obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, e a divergência jurisprudencial suscitada envolve decisões do mesmo tribunal ou de Turmas Recursais, não aptas a gerar o recurso especial (Súmula 13/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

SAMUEL TAVARES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, X, da CF/88 e dos arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC quanto ao quantum dos danos morais
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 do STF, 7 e 13 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação não indicou comando normativo específico capaz de demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF), a matéria constitucional não é própria do STJ, a revisão do quantum indenizatório está obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, e a divergência jurisprudencial suscitada envolve decisões do mesmo tribunal ou de Turmas Recursais, não aptas a gerar o recurso especial (Súmula 13/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem