AREsp 1956270 - DECISAO

AREsp 1956270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial versava sobre questões de índole constitucional e demandaria reexame de matérias fático-probatórias (óbiice da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter corretamente concluído que os comentários eram expressão de opinião e que não houve comprovação de dano à honra objetiva da pessoa jurídica, não configurando ilícito indenizável.

Parties
Agravante: Expresso Poppi Ltda.; Agravante: João Henrique Gonçalves Marcicano Poppi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honra Objetiva, Responsabilidade Civil De Pessoa Jurídica
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honra Objetiva Responsabilidade Civil De Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Expresso Poppi Ltda.

Agravante

João Henrique Gonçalves Marcicano Poppi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais à pessoa jurídica por publicações em rede social
  2. 2 Possibilidade de apreciação de tese constitucional no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial versava sobre questões de índole constitucional e demandaria reexame de matérias fático-probatórias (óbiice da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter corretamente concluído que os comentários eram expressão de opinião e que não houve comprovação de dano à honra objetiva da pessoa jurídica, não configurando ilícito indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.