AREsp 1923274 - DECISAO

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Embora tenha sido reconhecida a ilicitude da formalização do empréstimo consignado em nome da autora, não houve efetivação dos descontos em razão de liminar obtida antes dos descontos; a autora não comprovou ocorrência de abalo moral excepcional e o ônus da prova do dano incumbia a ela; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VANILDA RODRIGUES MARQUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Medida Liminar
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANILDA RODRIGUES MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por contratação irregular de empréstimo consignado
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela contratação fraudulenta
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto ao dano moral (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a ilicitude da formalização do empréstimo consignado em nome da autora, não houve efetivação dos descontos em razão de liminar obtida antes dos descontos; a autora não comprovou ocorrência de abalo moral excepcional e o ônus da prova do dano incumbia a ela; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se