REsp 1936457 - DECISAO

REsp 1936457 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o arbitramento dos danos morais e que a questão sobre o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos materiais não foi prequestionada perante o tribunal de origem, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise no recurso especial.

Parties
Autor: NEREIDE PEREIRA PINHEIRO (NEREIDE); Réu: ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO (ABAMSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (stj) Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Prequestionamento, Art. 489 Do NCPC, Art. 398 Do CC, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 54 Do STJ, Súmula 362 Do STJ
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Repetição De Indébito Juros De Mora Prequestionamento Art. 489 Do NCPC +4 more

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Parties

NEREIDE PEREIRA PINHEIRO (NEREIDE)

Autor

ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO (ABAMSP)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (stj) Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II e §1º do NCPC quanto à fundamentação do arbitramento dos danos morais
  2. 2 termo inicial de fluência dos juros de mora relativos aos danos materiais (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (arts. 1.025 e 1.022 do NCPC; súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o arbitramento dos danos morais e que a questão sobre o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos materiais não foi prequestionada perante o tribunal de origem, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.