REsp 1955723 - DECISAO

REsp 1955723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 884 e 944 do CC/2002 não afasta a possibilidade de reparação por danos morais (matéria disciplinada pelos arts. 186 e 927 do CC/2002); houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a quantia de R$ 3.000,00 por recorrido não se mostrou excessiva; e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Enriquecimento Sem Causa, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Enriquecimento Sem Causa Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel justifica indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 884 e 944 do CC/2002 ao caso
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 884 e 944 do CC/2002 não afasta a possibilidade de reparação por danos morais (matéria disciplinada pelos arts. 186 e 927 do CC/2002); houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a quantia de R$ 3.000,00 por recorrido não se mostrou excessiva; e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.