REsp 1944346 - DECISAO

REsp 1944346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição interna no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que a exclusão dos danos morais está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de gravidade adicional, não enseja indenização, e determinou-se que a apreciação de excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) demandaria reexame de fatos, sujeito à Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Força Maior, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Caso Fortuito Força Maior Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exclusão dos danos morais por falta de fundamentação além do mero atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição interna no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que a exclusão dos danos morais está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de gravidade adicional, não enseja indenização, e determinou-se que a apreciação de excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) demandaria reexame de fatos, sujeito à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.