AREsp 1931712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o recurso especial pretendia discutir interpretação constitucional, matéria próprio do recurso extraordinário ao STF; e (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão por que o recurso especial é inadmissível; aplicou-se art. 21-E V do RI/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Paternidade, Dever De Fidelidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Danos Morais Danos Materiais Paternidade Dever De Fidelidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO CORRÊA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a infidelidade conjugal e a omissão sobre a paternidade biológica autorizam indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se é possível restituição dos alimentos pagos indevidamente
  3. 3 Se é admissível recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o recurso especial pretendia discutir interpretação constitucional, matéria próprio do recurso extraordinário ao STF; e (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão por que o recurso especial é inadmissível; aplicou-se art. 21-E V do RI/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.