AREsp 1949287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, não realizando o cotejo analítico necessário nem demonstrando similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Congelamento Do Saldo Devedor, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Congelamento Do Saldo Devedor +2 more

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, não realizando o cotejo analítico necessário nem demonstrando similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se