REsp 1970760 - DECISAO

REsp 1970760 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois o agravante não indicou claramente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar os honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; assim não se demonstrou plausibilidade suficiente do provimento recursal nem o periculum in mora vinculado ao recurso especial.

Parties
Requerente: PRT-3 - CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA; Autora: KAROLINNE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

PRT-3 - CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA

Requerente

KAROLINNE DOS SANTOS SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois o agravante não indicou claramente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar os honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; assim não se demonstrou plausibilidade suficiente do provimento recursal nem o periculum in mora vinculado ao recurso especial.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.