REsp 1948356 - DECISAO

REsp 1948356 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega da obra, sem circunstância fática extraordinária devidamente comprovada, não configura dano moral indenizável; manteve-se, no ponto, o entendimento de que a responsabilidade pelo IPTU permanece com a construtora até a imissão na posse do comprador e não houve julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Colbarra Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, IPTU, Julgamento Ultra Petita, Cláusula Penal, Responsabilidade Da Construtora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra IPTU Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

Colbarra Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Quando se transfere ao comprador a obrigação pelo pagamento do IPTU
  3. 3 Se houve julgamento ultra petita pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega da obra, sem circunstância fática extraordinária devidamente comprovada, não configura dano moral indenizável; manteve-se, no ponto, o entendimento de que a responsabilidade pelo IPTU permanece com a construtora até a imissão na posse do comprador e não houve julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.