AREsp 1854025 - ACORDAO

AREsp 1854025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ, não restou configurada omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revisão das conclusões estaduais exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o desconto indevido de R$ 6,09 foi considerado mero aborrecimento insuficiente para ensejar dano moral.

Parties
Agravante: DORIVAL PONTES DE OLIVEIRA; Recorrido: Bradesco Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reparação Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL PONTES DE OLIVEIRA

Agravante

Bradesco Vida e Previdência

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ, não restou configurada omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a revisão das conclusões estaduais exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o desconto indevido de R$ 6,09 foi considerado mero aborrecimento insuficiente para ensejar dano moral.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada