REsp 1954229 - DECISAO

REsp 1954229 - DECISAO

A Segunda Turma não tem competência para processar e julgar o apelo especial, por se tratar de hipótese prevista no art. 9º, § 2º, incisos II e XIV, do Regimento Interno do STJ, e não no rol do art. 9º, § 1º; por isso, a competência é declinada e os autos devem ser redistribuídos à Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais Por Cobranças Indevidas Sem Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito / Declinação De Competência E Determinação De Redistribuição Dos Autos
Outcome
DECLINO da competência para apreciar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos a algum dos eminentes pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Danos Morais, Cobranças Indevidas, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Declinação De Competência, Redistribuição
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobranças Indevidas Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Declinação De Competência Redistribuição

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais Por Cobranças Indevidas Sem Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito / Declinação De Competência E Determinação De Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 1º e do art. 9º, § 2º, incisos II e XIV, do RISTJ
  3. 3 aderência ou não do tema ao Conflito de Competência 138.405/DF

Ratio Decidendi

A Segunda Turma não tem competência para processar e julgar o apelo especial, por se tratar de hipótese prevista no art. 9º, § 2º, incisos II e XIV, do Regimento Interno do STJ, e não no rol do art. 9º, § 1º; por isso, a competência é declinada e os autos devem ser redistribuídos à Segunda Seção.

Court Disposition

DECLINO da competência para apreciar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos a algum dos eminentes pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.

Orders

  • DECLINO da competência para apreciar e julgar o presente feito.
  • DETERMINO a redistribuição dos autos a algum dos eminentes pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.