AREsp 1889035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: as questões foram analisadas e decididas pelo tribunal a quo, que concluiu pela ocorrência de danos morais em razão de ofensas com repercussão estadual; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a provocar novo julgamento da lide.

Parties: Embargante: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics: Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cpc/2015, Art. 1.022

Direito Civil Processo Civil Danos Morais Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à necessidade de considerar que o autor exerce cargo político para afastar danos morais
2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (CPC/2015, art. 1.022)