AREsp 1842558 - DECISAO

AREsp 1842558 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil pela prestação insuficiente de serviços após o assalto (fechamento parcial da agência e demora no restabelecimento), não havendo nos autos prova capaz de caracterizar excludente de responsabilidade; por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma em recurso especial, e o valor de R$ 4.000,00 não se mostra excessivo, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante (recorrente, Parte Ré): BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada (autora): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo / Fato De Terceiro, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo / Fato De Terceiro Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante (recorrente, Parte Ré)

parte autora

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade da instituição financeira (fortuito externo ou fato de terceiro)
  3. 3 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de assaltos e por prestação insuficiente do serviço

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil pela prestação insuficiente de serviços após o assalto (fechamento parcial da agência e demora no restabelecimento), não havendo nos autos prova capaz de caracterizar excludente de responsabilidade; por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma em recurso especial, e o valor de R$ 4.000,00 não se mostra excessivo, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 16% sobre o valor da condenação.