REsp 1876873 - DECISAO

REsp 1876873 - DECISAO

O STJ reafirmou que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera dano moral, mas manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega de imóvel residencial ultrapassou aborrecimentos comuns e causou dano moral. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual gera dano moral
  2. 2 Se o atraso na entrega de imóvel residencial extrapola o mero dissabor e autoriza indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera dano moral, mas manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega de imóvel residencial ultrapassou aborrecimentos comuns e causou dano moral. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.