REsp 1917744 - DECISAO

REsp 1917744 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por avaliação de que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório (aplicação da Súmula 98/STJ). Manteve-se a responsabilidade da seguradora pelos danos morais porque a exclusão desses danos constava apenas no manual do segurado e não na apólice, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cobertura Securitária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Responsabilidade Civil Cobertura Securitária Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura de danos morais em contrato de seguro quando exclusão consta apenas no manual do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por avaliação de que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório (aplicação da Súmula 98/STJ). Manteve-se a responsabilidade da seguradora pelos danos morais porque a exclusão desses danos constava apenas no manual do segurado e não na apólice, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.