AREsp 1919152 - DECISAO

AREsp 1919152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar devidamente as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento de dispositivos apontados, ficando o recurso obstado pelas súmulas aplicáveis (283/STF, 211/STJ e 284/STF); manteve-se o reconhecimento dos danos morais e o valor fixado em R$ 5.000,00 por fundar-se em análise fático-probatória correta; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde Coletivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Parcelamento De Dívida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Danos Morais Plano De Saúde Coletivo Inversão Do Ônus Da Prova Parcelamento De Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de danos morais por falha na prestação de serviço do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar devidamente as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento de dispositivos apontados, ficando o recurso obstado pelas súmulas aplicáveis (283/STF, 211/STJ e 284/STF); manteve-se o reconhecimento dos danos morais e o valor fixado em R$ 5.000,00 por fundar-se em análise fático-probatória correta; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.