AREsp 1860912 - DECISAO

AREsp 1860912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil pela limitação injustificada da prestação de serviços após o assalto na agência, não sendo demonstrada excludente de responsabilidade, e por não ser o valor da indenização por danos morais manifestamente exorbitante, inviabilizando sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Teoria Do Risco Da Atividade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Teoria Do Risco Da Atividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excludente de responsabilidade do banco por assalto na agência
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por eventos previsíveis na atividade bancária
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil pela limitação injustificada da prestação de serviços após o assalto na agência, não sendo demonstrada excludente de responsabilidade, e por não ser o valor da indenização por danos morais manifestamente exorbitante, inviabilizando sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 13% sobre o valor da condenação.