AREsp 1922809 - DECISAO

AREsp 1922809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de majoração da indenização configurava reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o valor de R$ 3.000,00 foi considerado proporcional e razoável pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: WILSON ROBERTO DE LIMA MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Negativação Indevida Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO DE LIMA MARÇAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de majoração da indenização por danos morais (quantum)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de majoração da indenização configurava reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o valor de R$ 3.000,00 foi considerado proporcional e razoável pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se