REsp 1957550 - DECISAO

REsp 1957550 - DECISAO

Por tratar-se de ação de indenização em face de empresa transportadora privada e sua seguradora, a matéria atrai a competência da Segunda Seção do STJ conforme o artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Parties
Apelante: INVEST PREV SEGURADORA S.A; Autora: AUTORA; Ré: EMPRESA PARTICULAR TRANSPORTADORA; Litisdenunciada: LITISDENUNCIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Apelações Cíveis / Redistribuição Para a 2ª Seção Do STJ
Outcome
Autos redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Limites De Apólice, DPVAT, Correção Monetária E Juros De Mora, Equilíbrio Contratual, Boa Fé Objetiva
Responsabilidade Civil Seguro Direito Contratual Direito Processual Acidente De Trânsito Direito Do Trabalho Danos Morais Danos Materiais +9 more

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Parties

INVEST PREV SEGURADORA S.A

Apelante

AUTORA

Autora

EMPRESA PARTICULAR TRANSPORTADORA

Ré

LITISDENUNCIADA

Litisdenunciada

Procedural Posture

Apelações Cíveis / Redistribuição Para a 2ª Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação indenizatória contra transportadora e seguradora
  2. 2 existência e extensão da cobertura securitária
  3. 3 fixação de pensão mensal e incidência sobre último salário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação de indenização em face de empresa transportadora privada e sua seguradora, a matéria atrai a competência da Segunda Seção do STJ conforme o artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • REDISTRIBUAM-SE os AUTOS a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção desse Sodalício.