REsp 1932591 - DECISAO

REsp 1932591 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, por se tratar de indenização por dano moral decorrente de relação de natureza contratual, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante: Banco do Brasil S. A.; Apelante: Nivon Carlos Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços Bancários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S. A.

Apelante

Nivon Carlos Fabiano

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por dano moral
  2. 2 Caracterização da responsabilidade de instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros
  3. 3 Aplicação dos arts. 405 do CC/2002 e 240 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, por se tratar de indenização por dano moral decorrente de relação de natureza contratual, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação.
  • Publique-se e intimem-se.