AREsp 940952 - DECISAO

AREsp 940952 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a análise fática do Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor, justificando indenização por danos morais, matéria cuja reanálise restaria vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 se o mero inadimplemento contratual autoriza indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de utilização de cláusula penal prevista em favor de apenas uma das partes como parâmetro para indenização do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a análise fática do Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor, justificando indenização por danos morais, matéria cuja reanálise restaria vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.