AREsp 1829332 - DECISAO

AREsp 1829332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada omissão (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por preclusão do tema relativo ao art. 371 do CPC/2015, por não ter sido apresentado nas razões do recurso na origem, impedindo o exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Perda De Uma Chance, Lucros Cessantes, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de danos morais pelo STJ
  3. 3 preclusão por ausência de prequestionamento (art. 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada omissão (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por preclusão do tema relativo ao art. 371 do CPC/2015, por não ter sido apresentado nas razões do recurso na origem, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.