AREsp 1881386 - DECISAO

AREsp 1881386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §2º, do RISTJ, tornando o recurso especial inadequadamente fundamentado.

Parties
Agravantes: LIVIA DE PAIVA PACHECO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Lei 12.663/2012, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Danos Morais Liberdade De Expressão Lei 12.663/2012 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LIVIA DE PAIVA PACHECO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §2º, do RISTJ
  3. 3 alcance da liberdade de expressão diante da Lei 12.663/2012 e decisão do STF sobre o §1º do art. 28

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §2º, do RISTJ, tornando o recurso especial inadequadamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.