REsp 1941932 - DECISAO

REsp 1941932 - DECISAO

O Tribunal concluiu que restou demonstrada a mora da ré na entrega do imóvel e a procedência parcial das pretensões em primeira instância, mas manteve o quantum da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 por não ser excessivo; rejeitou as alegações recursais que se apoiavam em dispositivos (arts. 884 e 944 CC/2002) que não tratam da existência do dano, incidindo a Súmula 284/STF sobre a deficiência da fundamentação recursal; ademais, matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido (arts. 476 e 884 CC/2002, art. 52 Lei n. 4.591/1964, art. 114 CPC/2015) careceram de prequestionamento e foram obstruídas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Despesas Condominiais E IPTU, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Despesas Condominiais E IPTU Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora da construtora pela entrega fora do prazo contratual
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal contratual com lucros cessantes ou restituição de aluguéis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que restou demonstrada a mora da ré na entrega do imóvel e a procedência parcial das pretensões em primeira instância, mas manteve o quantum da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 por não ser excessivo; rejeitou as alegações recursais que se apoiavam em dispositivos (arts. 884 e 944 CC/2002) que não tratam da existência do dano, incidindo a Súmula 284/STF sobre a deficiência da fundamentação recursal; ademais, matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido (arts. 476 e 884 CC/2002, art. 52 Lei n. 4.591/1964, art. 114 CPC/2015) careceram de prequestionamento e foram obstruídas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo