AREsp 1278376 - DECISAO

AREsp 1278376 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações trazidas no recurso especial exigem reexame de fatos e prova pericial ou interpretação das cláusulas da transação, matérias vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; além disso, não houve prequestionamento de algumas matérias, de modo que o STJ manteve os fundamentos do Tribunal de origem quanto à contaminação do solo, ao reconhecimento de danos morais in re ipsa e à manutenção da justiça gratuita, ficando a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Contaminação Do Solo, Transação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Danos Morais Contaminação Do Solo Transação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas periciais e fatos
  3. 3 eficácia de transação extrajudicial quanto à renúncia ao direito de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações trazidas no recurso especial exigem reexame de fatos e prova pericial ou interpretação das cláusulas da transação, matérias vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; além disso, não houve prequestionamento de algumas matérias, de modo que o STJ manteve os fundamentos do Tribunal de origem quanto à contaminação do solo, ao reconhecimento de danos morais in re ipsa e à manutenção da justiça gratuita, ficando a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita.