AREsp 1913564 - DECISAO

AREsp 1913564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, estando inaplicável a revisão ordinária pelo STJ; quanto à alegada nulidade do contrato com o Banco Pan, a análise exigiria reexame de fatos e provas o que é vedado pela Súmula 7, e a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO DA GRAÇA; Recorrido: BANCO BMG; Recorrido: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários na proporção de 1% (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito, Contratos Consignados, Nulidade Contratual, Reexame De Provas (súmula 7), Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Contratos Consignados Nulidade Contratual Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO DA GRAÇA

Recorrente

BANCO BMG

Recorrido

Banco Pan S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do quantum de danos morais
  3. 3 nulidade do contrato com Banco Pan S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, estando inaplicável a revisão ordinária pelo STJ; quanto à alegada nulidade do contrato com o Banco Pan, a análise exigiria reexame de fatos e provas o que é vedado pela Súmula 7, e a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários na proporção de 1% (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (art. 85, §11, CPC).