REsp 1915995 - DECISAO

REsp 1915995 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator afastou a condenação por danos morais porque o imóvel foi adquirido com finalidade de investimento, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte, não há ofensa a direito da personalidade, limitando-se o prejuízo ao plano patrimonial; por outro lado, manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a legitimidade/solidariedade da agravante, pois o reexame dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das matérias (art. 393 CC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A; Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator
Outcome
Decisão reconsiderada para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais; demais termos mantidos.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A

Agravante

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 393 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de compra e venda de imóvel
  3. 3 Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator afastou a condenação por danos morais porque o imóvel foi adquirido com finalidade de investimento, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte, não há ofensa a direito da personalidade, limitando-se o prejuízo ao plano patrimonial; por outro lado, manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a legitimidade/solidariedade da agravante, pois o reexame dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das matérias (art. 393 CC) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais; demais termos mantidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Custas e despesas processuais dirimidas entre as partes.