AREsp 1922370 - DECISAO

AREsp 1922370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório em face da aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar interferência deste Tribunal; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S/A; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Lucros Cessantes Correção Monetária +2 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reforma do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicabilidade do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório em face da aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar interferência deste Tribunal; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem