AREsp 1929473 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTHONY ROBERT MARCEL YOHAN RAVENEAU; Agravada: Companhia aérea
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Cancelamento De Voo, Atraso De Voo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANTHONY ROBERT MARCEL YOHAN RAVENEAU
Agravante
Companhia aérea
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 2 configuração de dano moral por atraso/cancelamento de voo
- 3 aplicação da Súmula 284/STF ao exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal que seriam objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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