AREsp 1931898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação do recurso quanto ao confronto específico do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; consequentemente, não se examinaram as alegações de violação do art.12 do CC no mérito; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano in Re Ipsa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Dano in Re Ipsa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

S S L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nos termos do art. 12 do Código Civil
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação do recurso quanto ao confronto específico do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; consequentemente, não se examinaram as alegações de violação do art.12 do CC no mérito; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.