REsp 1927731 - DECISAO

REsp 1927731 - DECISAO

Afastou-se a condenação por danos morais porque o atraso de quatro meses na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que atingissem a esfera da dignidade dos autores, não caracterizou dano extrapatrimonial; além disso, a reforma do decisum não demandou reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: DIOGO NUNES DE MEDEIROS e ELISANGELA GASPAR DO AMARAL MEDEIROS (DIOGO e outra); Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (JOÃO FORTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; afastada a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO NUNES DE MEDEIROS e ELISANGELA GASPAR DO AMARAL MEDEIROS (DIOGO e outra)

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (JOÃO FORTES)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 Omissão e contradição alegadas no acórdão recorrido quanto à cláusula condicionando entrega ao habite-se e à determinação da Segunda Seção sobrestando processos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Afastou-se a condenação por danos morais porque o atraso de quatro meses na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que atingissem a esfera da dignidade dos autores, não caracterizou dano extrapatrimonial; além disso, a reforma do decisum não demandou reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a condenação por danos morais.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Afastada a condenação por danos morais.