REsp 1954499 - DECISAO

REsp 1954499 - DECISAO

A Segunda Turma não tem competência para julgar e processar o apelo especial, por não se enquadrar no rol do art. 9º, § 1º do RISTJ, mas sim nas hipóteses do art. 9º, § 2º, II e XIV do Regimento Interno; por esse motivo declina-se da competência e determina-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais Por Cobranças Indevidas Sem Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito / Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição
Outcome
Declino da competência para apreciar e julgar o feito e determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção deste Tribunal
Legal Topics
Danos Morais, Cobranças Indevidas, Competência, Redistribuição, Regimento Interno Do STJ
Direito Civil Direito Processual Danos Morais Cobranças Indevidas Competência Redistribuição Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais Por Cobranças Indevidas Sem Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito / Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Turma para processar e julgar apelo especial
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 1º e do art. 9º, § 2º, II e XIV do Regimento Interno do STJ (RISTJ)
  3. 3 caráter da demanda por cobranças indevidas sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

A Segunda Turma não tem competência para julgar e processar o apelo especial, por não se enquadrar no rol do art. 9º, § 1º do RISTJ, mas sim nas hipóteses do art. 9º, § 2º, II e XIV do Regimento Interno; por esse motivo declina-se da competência e determina-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Court Disposition

Declino da competência para apreciar e julgar o feito e determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção deste Tribunal

Orders

  • DECLINO da competência para apreciar e julgar o presente feito
  • DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a algum dos eminentes pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal