AREsp 1918857 - DECISAO

AREsp 1918857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 944 do Código Civil não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia sobre a configuração e o quantum do dano moral exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários De Sucumbência, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários De Sucumbência Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944, caput e parágrafo único do Código Civil quanto à fixação/possibilidade de redução de indenização por danos morais
  2. 2 necessidade de afastamento ou redução da condenação por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 944 do Código Civil não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia sobre a configuração e o quantum do dano moral exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.