REsp 1555843 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a majoração dos danos morais para 300 salários mínimos (a serem divididos igualmente entre os dois autores), por entender que o valor anterior de R$120.000,00 era insuficiente diante da gravidade do fato (morte da mãe dentro da Delegacia por arma guardada negligentemente), estando a majoração em consonância com a jurisprudência do STJ que arbitra, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos para dano-morte; assim, afastou-se a Súmula 7 para permitir a readequação do quantum e negou provimento ao agravo interno do Distrito Federal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Indenização Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do quantum indenizatório em recurso especial/agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por guarda negligente de arma de fogo

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a majoração dos danos morais para 300 salários mínimos (a serem divididos igualmente entre os dois autores), por entender que o valor anterior de R$120.000,00 era insuficiente diante da gravidade do fato (morte da mãe dentro da Delegacia por arma guardada negligentemente), estando a majoração em consonância com a jurisprudência do STJ que arbitra, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos para dano-morte; assim, afastou-se a Súmula 7 para permitir a readequação do quantum e negou provimento ao agravo interno do Distrito Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos danos morais para 300 salários mínimos, a ser dividido de forma igualitária entre os dois autores.