AREsp 1928505 - DECISAO

AREsp 1928505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pois a pretensão de revisar o quantum dos danos morais envolveria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto aos honorários não demonstrou de forma específica a violação de norma federal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração prévia de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Do Estado Honorários Advocatícios Quantum Indenizatório Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza da responsabilidade do Estado (objetiva vs. subjetiva) em casos de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pois a pretensão de revisar o quantum dos danos morais envolveria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a insurgência quanto aos honorários não demonstrou de forma específica a violação de norma federal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração prévia de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.