AREsp 1918807 - DECISAO

AREsp 1918807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), ausência de prequestionamento sobre o quantum indenizatório e impossibilidade de se analisar matéria constitucional na via especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e por consequência não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Cláusula Limitativa De Cobertura, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Cláusula Limitativa De Cobertura Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Recorridas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de inadimplemento de plano de saúde
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Validade de cláusula contratual limitativa de cobertura em face do risco de morte e do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), ausência de prequestionamento sobre o quantum indenizatório e impossibilidade de se analisar matéria constitucional na via especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e por consequência não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem