AREsp 1922044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque o valor da indenização fixado nas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a intervenção da Corte; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem acerca do dever de indenizar pela recusa de cobertura de exame necessário, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: U S G N S C DE S M E H L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Relação De Consumo
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Planos De Saúde Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

U S G N S C DE S M E H L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor arbitrado a título de dano moral (art. 884 CC)
  2. 2 Existência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 944 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque o valor da indenização fixado nas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a intervenção da Corte; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem acerca do dever de indenizar pela recusa de cobertura de exame necessário, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial