REsp 1954281 - DECISAO

REsp 1954281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ fixa, para responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na citação, não sendo possível acolher o argumento de início diverso; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSALINA GOMES GRUNEWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Juros De Mora Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROSALINA GOMES GRUNEWALD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual
  3. 3 quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ fixa, para responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na citação, não sendo possível acolher o argumento de início diverso; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.